Termos e Condições

1. Definições

Para os fins deste documento, os seguintes termos têm o significado indicado:

"Alvará" / "nós" / "empresa"

Alvará, pessoa jurídica com sede à Rua Padre Carapuceiro 733, Boa Viagem, Recife – PE.

"Usuário" / "você" / "cliente"

Pessoa física ou jurídica que utiliza ou contrata os serviços disponíveis neste site.

"Serviços"

Kits de preparação documental, sessões de orientação e programas de suporte para organização de documentos relativos a registros de marca, conforme descritos neste site.

"Conteúdo"

Materiais, modelos, checklists, guias e demais informações disponibilizados como parte dos serviços.

"Acordo"

O conjunto formado por estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e quaisquer condições específicas comunicadas no ato da contratação.

2. Aceitação dos termos

O uso deste site ou a contratação de qualquer serviço da Alvará implica a leitura e aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer parte deste documento, solicitamos que não utilize nossos serviços.

Os serviços são destinados a pessoas com capacidade civil plena, com 18 anos ou mais. Pessoas jurídicas podem contratar por meio de seus representantes legais devidamente autorizados.

3. Descrição dos serviços

A Alvará oferece serviços de preparação documental e organização de informações para empresas que estejam se preparando para submeter um pedido de registro de marca. Os serviços disponíveis são:

Importante: A Alvará oferece serviços de organização e preparação documental de natureza informativa e operacional. Não prestamos assessoria jurídica, não representamos clientes perante o INPI ou qualquer órgão regulador, e não garantimos o deferimento de pedidos de registro de marca.

4. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar nossos serviços, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas durante o processo de contratação e ao longo da prestação dos serviços.
• Utilizar os materiais e conteúdos fornecidos exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a finalidade para a qual foram disponibilizados.
• Não reproduzir, revender, distribuir ou compartilhar os conteúdos da Alvará sem autorização prévia e por escrito.
• Não utilizar os serviços para finalidades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• Tomar as decisões finais relacionadas ao processo de registro de marca com o apoio de um profissional habilitado, quando julgar necessário.

5. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados pela Alvará — incluindo textos, modelos, checklists, design e demais materiais — são de titularidade exclusiva da empresa e protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual aplicável.

Ao contratar nossos serviços, o cliente recebe uma licença pessoal, limitada e não transferível para uso interno dos materiais adquiridos. Essa licença não autoriza reprodução, modificação ou distribuição sem consentimento expresso.

Os materiais fornecidos ao cliente durante a prestação dos serviços permanecem disponíveis para seu uso organizacional, respeitados os limites desta cláusula.

6. Pagamento e política de reembolso

Os valores dos serviços são indicados em Reais (BRL) e podem ser pagos conforme as condições comunicadas no ato da contratação. Eventuais impostos ou encargos são de responsabilidade do contratante.

Política de reembolso:

• Até 7 dias após a contratação, o cliente pode solicitar cancelamento com reembolso integral, desde que os materiais digitais não tenham sido acessados e nenhuma sessão tenha sido realizada.
• Após o início da entrega dos serviços (acesso a materiais ou realização de sessão), o reembolso será avaliado de forma proporcional à etapa executada.
• Solicitações de reembolso devem ser enviadas para [email protected].

7. Condições específicas dos serviços

Entrega dos materiais: os conteúdos digitais são disponibilizados após a confirmação do pagamento, no prazo indicado no processo de contratação.

Sessões de trabalho: quando incluídas no plano contratado, as sessões devem ser agendadas com no mínimo 48 horas de antecedência, conforme disponibilidade comunicada pela equipe Alvará. Reagendamentos são possíveis com aviso prévio de 24 horas.

Prazo de suporte por e-mail (Programa de Portfólio): o suporte por e-mail está disponível durante o período de vigência do programa contratado.

Escopo dos serviços: quaisquer solicitações fora do escopo acordado na contratação serão avaliadas separadamente, podendo implicar ajuste de valor.

8. Isenções e limitação de responsabilidade

Os serviços da Alvará são prestados com fins informativos e organizacionais. Não constituem assessoria jurídica, consultoria regulatória ou qualquer serviço que requeira habilitação profissional específica.

A Alvará não se responsabiliza por resultados específicos obtidos pelo cliente no processo de registro de marca, incluindo deferimento, indeferimento ou quaisquer decisões proferidas por autoridades competentes.

A responsabilidade da Alvará perante o cliente se limita ao valor efetivamente pago pelo serviço contratado, excluídos danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais.

Eventos de força maior, como falhas de infraestrutura, pandemias ou determinações governamentais, podem impactar prazos de entrega sem implicar descumprimento contratual.

9. Rescisão

O cliente pode solicitar o encerramento dos serviços a qualquer momento, observadas as condições de reembolso descritas na Cláusula 6.

A Alvará pode encerrar a prestação de serviços em caso de uso inadequado dos materiais, fornecimento de informações falsas ou violação de qualquer disposição destes termos. Nesses casos, os valores pagos por serviços já entregues não serão reembolsados.

10. Resolução de disputas

Em caso de divergência, as partes se comprometem a buscar, primeiramente, uma solução amigável por meio de comunicação direta com a equipe da Alvará.

Não sendo possível uma solução amigável, as controvérsias serão submetidas ao foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

11. Disposições gerais

• Integralidade do acordo: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais condições específicas de contratação, constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: a omissão da Alvará em exigir cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de fazê-lo futuramente.
• Cessão: o cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações deste Acordo sem autorização prévia e por escrito da Alvará.
• Notificações: comunicações formais devem ser enviadas para o endereço de e-mail ou postal indicados na Cláusula 13.

12. Alterações dos termos

A Alvará pode revisar estes Termos periodicamente para refletir mudanças nos serviços ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado dos serviços após a comunicação de alterações implica aceitação das novas condições.

13. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos: